As Leis que Regulamentam o Artesanato em Cerâmica

O artesanato em cerâmica é uma forma de expressão artística e cultural que tem raízes profundas na história da humanidade. No Brasil, essa prática artesanal ganha vida por meio de leis e regulamentações que visam proteger e promover esse valioso patrimônio cultural. Neste artigo, exploraremos as leis que regulamentam o artesanato em cerâmica, destacando o papel fundamental do Sistema Nacional de Artesanato (SINAR) e as normas técnicas que garantem a qualidade e segurança desses produtos.

O Sistema Nacional de Artesanato (SINAR)

O SINAR é um sistema federal criado com o intuito de fomentar o desenvolvimento do artesanato brasileiro.

É uma rede composta por órgãos e entidades tanto públicas quanto privadas que atuam em prol do artesanato. Sua criação se deu através da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que merece destaque.

Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018

Essa lei define o artesanato como “a produção de bens e serviços por meio de técnicas e processos manuais ou manuais assistidos por máquinas e equipamentos, caracterizados pela criatividade, pela originalidade e pela valorização da cultura e da identidade do artesão.” Ou seja, reconhece a singularidade e a relevância cultural do artesanato.

Regulamentação do Artesanato em Cerâmica

A regulamentação específica do artesanato em cerâmica é realizada através do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 e da Instrução Normativa nº 1, de 18 de julho de 2019.

Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019

Este decreto é de extrema importância, pois estabelece que o artesanato em cerâmica é considerado um produto artesanal somente quando é produzido por um artesão registrado no SINAR. Isso confere uma identidade única aos produtos e reconhece o esforço dos artesãos na preservação dessa técnica milenar.

Instrução Normativa nº 1, de 18 de julho de 2019

A instrução normativa complementa o Decreto, estipulando os requisitos para o registro do artesão no SINAR. Ela ressalta a importância da qualificação profissional e da experiência na atividade de cerâmica, garantindo que apenas artesãos competentes sejam reconhecidos pelo sistema.

Normas Técnicas para o Artesanato em Cerâmica

Além das leis e decretos, o artesanato em cerâmica também é regulamentado por normas técnicas que garantem a qualidade dos produtos e a segurança dos consumidores. Algumas das normas mais relevantes são:

ABNT NBR ISO 9001

Essa norma estabelece os requisitos para um sistema de gestão da qualidade, assegurando que os produtos cerâmicos atendam aos padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos.

ABNT NBR ISO 14001

Aqui, temos os requisitos para um sistema de gestão ambiental, o que é fundamental para garantir que a produção cerâmica seja sustentável e amigável ao meio ambiente.

ABNT NBR 14899-1 e 14899-2

Essas normas definem os requisitos para a fabricação de artefatos de cerâmica vermelha e branca, respectivamente. Elas detalham aspectos cruciais, desde a escolha dos materiais até os métodos de produção, visando à qualidade final dos produtos.

Benefícios da Regulamentação do Artesanato em Cerâmica

A regulamentação do artesanato em cerâmica traz uma série de vantagens tanto para os artesãos quanto para a sociedade em geral.

Garantia da Qualidade dos Produtos

Ao estabelecer padrões de qualidade, as regulamentações asseguram que os produtos cerâmicos sejam seguros e duráveis. Isso é essencial para a confiança dos consumidores e a reputação do artesanato brasileiro.

Promoção do Artesanato

A regulamentação confere uma identidade oficial ao artesanato em cerâmica, tornando-o mais atraente para os mercados nacional e internacional. Produtos regulamentados ganham reconhecimento e valor.

Proteção dos Artesãos

O registro no SINAR não apenas valida a competência dos artesãos, mas também lhes proporciona acesso a benefícios e serviços que auxiliam no desenvolvimento de suas carreiras. Isso é crucial para a preservação dessa arte milenar.

Conclusão

Em suma, as leis e normas técnicas que regulamentam o artesanato em cerâmica desempenham um papel fundamental na proteção, promoção e desenvolvimento dessa forma de expressão artística.

Elas garantem a qualidade dos produtos, promovem o valor cultural do artesanato e oferecem suporte aos artesãos.

Cumprir essas regulamentações é uma responsabilidade compartilhada por todos os envolvidos e contribui para manter viva essa bela tradição artesanal brasileira.

Fonte:

  • Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Artesanato (SINAR).
  • Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019: Regulamenta a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
  • Instrução Normativa nº 1, de 18 de julho de 2019: Dispõe sobre o Registro do Artesão no Sistema Nacional de Artesanato (SINAR).
  • Normas Técnicas da ABNT: ABNT NBR ISO 9001, ABNT NBR ISO 14001, ABNT NBR 14899-1 e ABNT NBR 14899-2.
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